Os presentes Termos e Condições têm por objetivo definir os direitos e obrigações da empresa CHECK MARCAS E PATENTES LTDA (denominada a “Empresa” ou “CHECK”) e seus clientes, no âmbito das transações realizadas online através do site www.checkregistros.com.br. Ao se cadastrar no site, o Cliente declara estar ciente e em concordância com os presentes Termos e Condições. Em caso de dúvida ou problema relativos aos presentes Termos e Condições, o cliente poderá entrar em contato com a Empresa, através do e-mail: contato@checkregistros.com.br. O usuário do site, declara, para os devidos fins, que as informações prestadas são todas verdadeiras na forma da lei brasileira.

DEFINIÇÕES

Cláusula 1ª – Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados: Cliente: usuário que realiza a contratação de qualquer serviço oferecido pelo site, mediante validação prévia das presentes Condições. Empresa ou CHECK: CHECK MARCAS E PATENTES LTDA, CNPJ n° 40.464.024/0001-16, com sede na Rua Antonio de Albuquerque, 894, Savassi, Belo Horizonte/Minas Gerais, CEP: 30112-011. Pedido: procedimento destinado à efetivação de uma compra de Serviço(s) através do site. Serviço(s): Todos os serviços disponibilizados no site pela CHECK. SAC: Serviço de Atendimento ao Cliente, que poderá ser consultado através do endereço eletrônico: contato@checkregistros.com.br. Site: site de prestação do serviço de registro de marca online, detido pela Empresa e hospedado no seguinte endereço: www.checkregistros.com.br.

DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

Cláusula 2ª – O serviço oferecido no site pode ser adquirido pelo cliente conforme as presentes Condições, pelos preços e condições de pagamento indicados no site, no território brasileiro.

Cláusula 3ª – O cliente poderá pagar os serviços contratados no site através de um dos meios seguintes: Boleto bancário – Cartão de crédito.

Cláusula 4º – As consequências do não pagamento, atraso, juros, das parcelas são definidas pela política elencada pelas plataformas de pagamentos, bem como das operadoras de cartão de crédito, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA questões relacionadas à protesto e à inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito, tais como SPC e Serasa.

Cláusula 5ª – Após o pagamento, se o pedido tiver sido concluído, o cliente receberá um email de confirmação do pedido no endereço eletrônico informado no site.

Cláusula 6ª – Em caso de erro ou falha no pagamento, o pedido poderá ser imediatamente cancelado.

Cláusula 7ª – Os serviços contratados no site podem ser cancelados e reembolsados até 7 dias corridos após a data de confirmação do pedido. Não poderão ser reembolsadas eventuais taxas administrativas já pagas, pois são pagas diretamente aos órgãos competentes.

Cláusula 8º – O presente contrato terá duração até a decisão final do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) no processo de registro de marca.

Cláusula 9º – O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como de quaisquer disposições legais que a ele se apliquem, poderá, a critério da parte prejudicada, importar na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação, pela parte faltosa, dos danos decorrentes. Quando da rescisão contratual, será considerado o estágio da execução em que se encontra o serviço contratado até aquela data para determinar o valor a ser devolvido pela CONTRATADA, devendo a parte que deu causa à rescisão arcar com as diferenças correspondentes.

Cláusula 10ª – A contratação contempla a prestação dos seguintes serviços: estudo de viabilidade do registro da marca, elaboração e protocolo do processo de registro perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e acompanhamento até a decisão final do referido órgão, incluindo o envio e fornecimento de informações acerca do processo e movimentações oficiais.

Cláusula 11ª – O serviço ora contratado não inclui as taxas oficiais do INPI, bem como eventuais recursos, oposições, notificações ou quaisquer manifestações que se fizerem necessárias no decorrer do processo, podendo estes serem contratados mediante nova proposta de prestação de serviços. Cláusula 12ª – O cliente obriga-se a pagar as taxas oficiais por meio das Guias de Recolhimento da União (GRU’s) devidas ao INPI. Caso o cliente não efetue o pagamento, a Empresa não terá qualquer responsabilidade caso o processo seja indeferido/arquivado pelo INPI.

Cláusula 11ª – Cabe ao cliente fornecer os documentos, esclarecimentos e meios necessários ao processo de registro perante o INPI, enviando à Empresa, todos os documentos solicitados. A não execução dos serviços em decorrência do descumprimento do disposto nesta cláusula será de inteira responsabilidade do cliente, ficando a Empresa isenta de qualquer responsabilidade técnica, profissional ou financeira.

Cláusula 13ª – Toda informação enviada pela Empresa ocorrerá exclusivamente pelo email cadastrado no site pelo cliente. O cliente pode entrar em contato através de qualquer canal disponibilizado pela Empresa, mas para efeito de comunicações oficiais, tais como, envio de informações acerca do processo, envio de documentos, cumprimento de prazos, pagamento de taxas, entre outros, será considerado como o meio oficial apenas o email cadastrado no site. Caso o cliente necessite alterar o email cadastrado, basta realizar o requerimento através do email: contato@checkregistros.com.br, mas a alteração só estará efetivada quando o cliente receber um email de confirmação sobre a atualização do seu cadastro.

Cláusula 14ª – Fica estipulado que a Empresa desde o protocolo do processo até a decisão final do INPI realizará o acompanhamento da marca depositada em nome do cliente, o qual será informado de todos os despachos publicados pelo INPI, através do email cadastrado no site.

Cláusula 15ª – O cliente declara estar ciente de que a Empresa não garante o deferimento do processo de registro de marca, já que este depende de análise e avaliação do INPI. Cláusula 16ª – Em cumprimento ao disposto no artigo 128 da Lei 9279/96, o cliente declara, sob as penas da Lei, que exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos e serviços reivindicados de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente. Cláusula 17ª – Nos casos previstos, o cliente declara, sob as penas da Lei, fazer jus aos benefícios à redução de retribuição, conforme previsto na Resolução INPI Nº 274/2011.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 18ª – A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento através da publicação de uma nova versão no site. As condições aplicáveis à uma venda são aqueles em vigor na data de confirmação do pedido.

Cláusula 19ª – Se qualquer disposição deste Termo for declarada inválida, tal invalidade não implicará a nulidade das outras disposições que permanecem em vigor entre as partes.

Cláusula 20ª – As obrigações da Empresa serão suspensas em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeçam a execução de tais obrigações. A Empresa informará ao cliente da ocorrência de tal evento o mais rápido possível.

Cláusula 21ª – Declara o cliente estar de acordo com todas as condições e restrições deste Termo, estando ciente de seus direitos e obrigações.

Cláusula 22ª – Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer
divergências ou ações que envolvam este contrato.

ATENÇÃO: AO CLICAR NO BOTÃO “ESTOU DE ACORDO” O CLIENTE ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PRESENTE INSTRUMENTO.