1. DISPOSIÇÕES INICIAIS E ACEITE
Os presentes Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação regulam a relação jurídica entre CHECK MARCAS E PATENTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.464.024/0001-16, com sede em Belo Horizonte/MG, doravante denominada CHECK ou Empresa, e o usuário pessoa física ou jurídica que contrata qualquer serviço disponibilizado por meio do site www.checkregistros.com.br, doravante denominado Cliente ou Usuário.
Ao preencher o formulário de início, realizar cadastro, contratar qualquer serviço ou clicar no botão de aceite (“ESTOU DE ACORDO”), o Usuário declara, de forma expressa e inequívoca, que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso, os quais passam a produzir todos os efeitos legais, equiparando-se a contrato escrito e assinado, nos termos da legislação brasileira.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins destes Termos de Uso:
a) Cliente/Usuário: pessoa física ou jurídica que contrata serviços da CHECK;
b) Serviços: serviços de consultoria, assessoria, protocolo e acompanhamento de processos administrativos de registro de marca junto ao INPI;
c) INPI: Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
d) Plano Contratado: conjunto de serviços efetivamente adquiridos pelo Cliente no momento da contratação;
e) Site: www.checkregistros.com.br.
3. OBJETO DOS SERVIÇOS
Os presentes Termos têm por objeto a prestação, pela CHECK, dos serviços de consultoria, assessoria, protocolo e acompanhamento de processos administrativos de registro de marca junto ao INPI, nos limites e condições do plano contratado pelo Cliente.
O serviço abrange exclusivamente os pedidos de registro de marca informados pelo Cliente no momento da contratação, incluindo a respectiva apresentação e classes indicadas.
4. ESCOPO DOS SERVIÇOS
Os serviços poderão compreender, conforme o plano contratado:
a) análise estratégica e estudo de viabilidade do registro;
b) elaboração e protocolo do pedido de registro de marca junto ao INPI;
c) acompanhamento administrativo do processo;
d) comunicação das movimentações processuais relevantes;
e) obtenção e disponibilização do certificado de registro emitido pelo INPI, quando aplicável.
5. VIGÊNCIA
A contratação terá início na data do aceite eletrônico e vigorará por todo o período necessário à execução integral dos serviços contratados, abrangendo o acompanhamento do pedido de registro de marca perante o INPI e os atos administrativos expressamente previstos no plano contratado ou em eventual aditivo. Procedimentos extraordinários, tais como processos de nulidade, caducidade, retificações, oposições, colidências, recursos ou outros atos correlatos, somente estarão incluídos se expressamente contratados, mediante honorários adicionais.
A vigência será automaticamente prorrogada enquanto houver procedimentos pendentes relacionados ao objeto contratado, encerrando-se após a conclusão integral dos serviços ou mediante rescisão formal.
6. MONITORAMENTO DE COLIDÊNCIAS
O acompanhamento administrativo do processo não implica obrigação de monitoramento contínuo de colidências por parte da CHECK. No curso de sua atuação administrativa regular e conforme critérios técnicos internos, a CHECK poderá identificar pedidos de registro potencialmente semelhantes ou colidentes, limitando-se, nesses casos, à comunicação e orientação inicial ao Cliente.
O monitoramento contínuo e sistemático de colidências constitui serviço autônomo, passível de contratação à parte, mediante cobrança mensal, conforme condições comerciais vigentes.
A adoção de medidas administrativas ou jurídicas decorrentes de colidência, tais como oposição, manifestações, notificações extrajudiciais ou processos de nulidade, não está incluída, dependendo de contratação específica e honorários adicionais.
7. SERVIÇOS EXCLUÍDOS
Salvo previsão expressa em plano ou aditivo, não estão incluídos nestes Termos:
a) serviços contenciosos, judiciais ou administrativos não previstos;
b) pagamento de taxas oficiais do INPI;
c) quaisquer serviços não descritos como incluídos no plano contratado.
8. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE
O Cliente obriga-se a:
a) fornecer informações e documentos corretos, completos e tempestivos;
b) manter seus dados de contato atualizados;
c) efetuar o pagamento das taxas oficiais do INPI;
d) responder tempestivamente às solicitações da CHECK;
e) assumir responsabilidade por atrasos ou prejuízos decorrentes de sua omissão ou erro.
9. OBRIGAÇÕES DA CHECK
A CHECK compromete-se a:
a) prestar os serviços com diligência, observando a legislação vigente e normas do INPI;
b) realizar comunicações pelos contatos informados pelo Cliente;
c) informar movimentações processuais relevantes.
10. REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO
O Cliente pagará à CHECK os valores informados no momento da contratação, conforme o plano escolhido.
A quitação integral do contrato somente ocorrerá após o pagamento de todas as parcelas ajustadas.
11. INADIMPLÊNCIA
Em caso de inadimplência, poderão incidir:
a) multa de 2% sobre o valor devido;
b) juros moratórios de 1% ao mês;
c) correção monetária pelo IPCA;
d) suspensão dos serviços;
e) cobrança administrativa ou judicial, inclusive protesto e negativação, nos termos da lei.
12. CANCELAMENTO E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
O Cliente poderá solicitar o cancelamento no prazo de até 7 (sete) dias corridos, quando aplicável, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Serão reembolsados apenas os valores referentes aos serviços ainda não executados. Taxas oficiais ou valores pagos a terceiros não são reembolsáveis. Após esse prazo, não haverá reembolso.
13. RESPONSABILIDADES
A CHECK não se responsabiliza por indeferimentos, atrasos ou prejuízos decorrentes de:
a) erros, omissões ou inadimplemento do Cliente;
b) decisões ou falhas do INPI;
c) informações falsas ou incompletas;
d) fatores legais ou técnicos inerentes ao procedimento de registro.
14. CANAL DE COMUNICAÇÃO
As comunicações serão realizadas pelos dados informados pelo Cliente, sendo consideradas válidas mesmo que não lidas. Cabe ao Cliente manter seus dados atualizados.
15. NÃO GARANTIA DE REGISTRO
O Cliente declara ciência de que o deferimento do pedido depende exclusivamente da análise técnica do INPI, inexistindo garantia de êxito ou prazo.
16. LICITUDE DA ATIVIDADE
O Cliente declara exercer atividade lícita compatível com os produtos e serviços reivindicados, assumindo total responsabilidade por essa informação.
17. BENEFÍCIOS LEGAIS
O Cliente declara, quando aplicável, fazer jus aos benefícios legais previstos pela Resolução INPI nº 274/2011, responsabilizando-se pela comprovação.
18. CONFIDENCIALIDADE
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre as informações trocadas, salvo exigência legal ou judicial.
19. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Os dados pessoais serão tratados exclusivamente para execução destes Termos, podendo ser compartilhados com o INPI e terceiros necessários, nos termos da legislação vigente.
20. USO DA MARCA DO CLIENTE
O Cliente autoriza, de forma gratuita, irrevogável e por prazo indeterminado, a utilização de sua marca, nome empresarial e logotipo pela CHECK para fins institucionais e de divulgação de portfólio, sem cessão de direitos.
21. MODIFICAÇÃO DOS TERMOS
A CHECK poderá modificar estes Termos, sendo as alterações aplicáveis apenas a contratações futuras.
22. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
As obrigações da CHECK serão suspensas em caso de força maior ou caso fortuito, devendo o Cliente ser comunicado.
23. RESCISÃO
Os Termos poderão ser rescindidos por qualquer das partes, permanecendo exigíveis os valores relativos aos serviços já prestados.
24. FORO
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro.
25. ACEITE ELETRÔNICO
AO CLICAR EM “ESTOU DE ACORDO”, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO, QUE PRODUZEM TODOS OS EFEITOS LEGAIS.
Os presentes Termos e Condições têm por objetivo definir os direitos e obrigações da empresa CHECK MARCAS E PATENTES LTDA (denominada a “Empresa” ou “CHECK”) e seus clientes, no âmbito das transações realizadas online através do site www.checkregistros.com.br. Ao se cadastrar no site, o Cliente declara estar ciente e em concordância com os presentes Termos e Condições. Em caso de dúvida ou problema relativos aos presentes Termos e Condições, o cliente poderá entrar em contato com a Empresa, através do e-mail: contato@checkregistros.com.br. O usuário do site, declara, para os devidos fins, que as informações prestadas são todas verdadeiras na forma da lei brasileira.
DEFINIÇÕES
Cláusula 1ª – Para os fins destes Termos e Condições, os termos abaixo terão os seguintes significados: Cliente: usuário que realiza a contratação de qualquer serviço oferecido pelo site, mediante validação prévia das presentes Condições. Empresa ou CHECK: CHECK MARCAS E PATENTES LTDA, CNPJ n° 40.464.024/0001-16, com sede na Rua Antonio de Albuquerque, 894, Savassi, Belo Horizonte/Minas Gerais, CEP: 30112-011. Pedido: procedimento destinado à efetivação de uma compra de Serviço(s) através do site. Serviço(s): Todos os serviços disponibilizados no site pela CHECK. SAC: Serviço de Atendimento ao Cliente, que poderá ser consultado através do endereço eletrônico: contato@checkregistros.com.br. Site: site de prestação do serviço de registro de marca online, detido pela Empresa e hospedado no seguinte endereço: www.checkregistros.com.br.
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Cláusula 2ª – O serviço oferecido no site pode ser adquirido pelo cliente conforme as presentes Condições, pelos preços e condições de pagamento indicados no site, no território brasileiro.
Cláusula 3ª – O cliente poderá pagar os serviços contratados no site através de um dos meios seguintes: Boleto bancário – Cartão de crédito.
Cláusula 4º – As consequências do não pagamento, atraso, juros, das parcelas são definidas pela política elencada pelas plataformas de pagamentos, bem como das operadoras de cartão de crédito, não sendo de responsabilidade da CONTRATADA questões relacionadas à protesto e à inscrição junto aos órgãos restritivos de crédito, tais como SPC e Serasa.
Cláusula 5ª – Após o pagamento, se o pedido tiver sido concluído, o cliente receberá um email de confirmação do pedido no endereço eletrônico informado no site.
Cláusula 6ª – Em caso de erro ou falha no pagamento, o pedido poderá ser imediatamente cancelado.
Cláusula 7ª – Os serviços contratados no site podem ser cancelados e reembolsados até 7 dias corridos após a data de confirmação do pedido. Não poderão ser reembolsadas eventuais taxas administrativas já pagas, pois são pagas diretamente aos órgãos competentes.
Cláusula 8º – O presente contrato terá duração até a decisão final do INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) no processo de registro de marca.
Cláusula 9º – O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como de quaisquer disposições legais que a ele se apliquem, poderá, a critério da parte prejudicada, importar na sua imediata rescisão, sem prejuízo de reparação, pela parte faltosa, dos danos decorrentes. Quando da rescisão contratual, será considerado o estágio da execução em que se encontra o serviço contratado até aquela data para determinar o valor a ser devolvido pela CONTRATADA, devendo a parte que deu causa à rescisão arcar com as diferenças correspondentes.
Cláusula 10ª – A contratação contempla a prestação dos seguintes serviços: estudo de viabilidade do registro da marca, elaboração e protocolo do processo de registro perante o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) e acompanhamento até a decisão final do referido órgão, incluindo o envio e fornecimento de informações acerca do processo e movimentações oficiais.
Cláusula 11ª – O serviço ora contratado não inclui as taxas oficiais do INPI, bem como eventuais recursos, oposições, notificações ou quaisquer manifestações que se fizerem necessárias no decorrer do processo, podendo estes serem contratados mediante nova proposta de prestação de serviços. Cláusula 12ª – O cliente obriga-se a pagar as taxas oficiais por meio das Guias de Recolhimento da União (GRU’s) devidas ao INPI. Caso o cliente não efetue o pagamento, a Empresa não terá qualquer responsabilidade caso o processo seja indeferido/arquivado pelo INPI.
Cláusula 11ª – Cabe ao cliente fornecer os documentos, esclarecimentos e meios necessários ao processo de registro perante o INPI, enviando à Empresa, todos os documentos solicitados. A não execução dos serviços em decorrência do descumprimento do disposto nesta cláusula será de inteira responsabilidade do cliente, ficando a Empresa isenta de qualquer responsabilidade técnica, profissional ou financeira.
Cláusula 13ª – Toda informação enviada pela Empresa ocorrerá exclusivamente pelo email cadastrado no site pelo cliente. O cliente pode entrar em contato através de qualquer canal disponibilizado pela Empresa, mas para efeito de comunicações oficiais, tais como, envio de informações acerca do processo, envio de documentos, cumprimento de prazos, pagamento de taxas, entre outros, será considerado como o meio oficial apenas o email cadastrado no site. Caso o cliente necessite alterar o email cadastrado, basta realizar o requerimento através do email: contato@checkregistros.com.br, mas a alteração só estará efetivada quando o cliente receber um email de confirmação sobre a atualização do seu cadastro.
Cláusula 14ª – Fica estipulado que a Empresa desde o protocolo do processo até a decisão final do INPI realizará o acompanhamento da marca depositada em nome do cliente, o qual será informado de todos os despachos publicados pelo INPI, através do email cadastrado no site.
Cláusula 15ª – O cliente declara estar ciente de que a Empresa não garante o deferimento do processo de registro de marca, já que este depende de análise e avaliação do INPI. Cláusula 16ª – Em cumprimento ao disposto no artigo 128 da Lei 9279/96, o cliente declara, sob as penas da Lei, que exerce efetiva e licitamente atividade compatível com os produtos e serviços reivindicados de modo direto ou através de empresas controladas direta ou indiretamente. Cláusula 17ª – Nos casos previstos, o cliente declara, sob as penas da Lei, fazer jus aos benefícios à redução de retribuição, conforme previsto na Resolução INPI Nº 274/2011.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula 18ª – A Empresa reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento através da publicação de uma nova versão no site. As condições aplicáveis à uma venda são aqueles em vigor na data de confirmação do pedido.
Cláusula 19ª – Se qualquer disposição deste Termo for declarada inválida, tal invalidade não implicará a nulidade das outras disposições que permanecem em vigor entre as partes.
Cláusula 20ª – As obrigações da Empresa serão suspensas em caso de ocorrência de caso fortuito ou de força maior que impeçam a execução de tais obrigações. A Empresa informará ao cliente da ocorrência de tal evento o mais rápido possível.
Cláusula 21ª – Declara o cliente estar de acordo com todas as condições e restrições deste Termo, estando ciente de seus direitos e obrigações.
Cláusula 22ª – Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer
divergências ou ações que envolvam este contrato.
ATENÇÃO: AO CLICAR NO BOTÃO “ESTOU DE ACORDO” O CLIENTE ESTARÁ AUTOMATICAMENTE CONCORDANDO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO PRESENTE INSTRUMENTO.
