A sigla MEI representa o microempreendedor individual, que é uma opção mais simples e rápida para a formalização de profissionais autônomos: aqueles que trabalham por conta própria ou gerenciam pequenos negócios.
Ao se registrarem no governo, os trabalhadores passam a ter um CNPJ. Com isso, eles ganham acesso a direitos e benefícios previdenciários, bem como adquirem obrigações de uma pessoa jurídica.
Esse tipo de modalidade de atuação no mercado de trabalho vem crescendo nos últimos anos. Hoje, já existem mais de 10 milhões de brasileiros registrados como MEI’s, número que revela um crescimento de mais de 10% em relação à 2019.
Mas quais as vantagens de ser MEI? Por que ser MEI? Vamos esclarecer essas e outras questões ao longo deste texto.
QUEM PODE SER MEI
Podemos listar essa como a primeira das vantagens de ser MEI: Praticamente qualquer pessoa que atua como trabalhador autônomo ou que possui um pequeno negócio, pode ser um microempreendedor individual, desde que respeite algumas regras.
FATURAMENTO
Para se enquadrar como MEI, o negócio não pode ter faturamento superior a R$ 81 mil por ano, ou R$ 6.750,00 por mês. Para quem se regularizar no decorrer do ano, o valor permitido será calculado proporcionalmente.
Exemplo: Quem abrir MEI em abril terá limite de R$ 54 mil.
Caso o negócio cresça e ultrapasse esse valor, a condição terá de ser alterada. Dessa forma, o MEI pode transformar-se em Microempresa (faturamento de até R$ 360 mil) ou Empresa de Pequeno Porte (quando os valores são entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões).
LIMITE DE FUNCIONÁRIOS
Todo MEI pode ter apenas um funcionário contratado. Mais que isso já configura outro tipo de regime de trabalho.
SOCIEDADE
O MEI não pode participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa.
TIPO DE ATIVIDADE EXERCIDA
A atividade exercida precisa estar prevista na lista de permissões para MEI, que é bastante extensa e definida pelo Governo Federal. Para saber ao certo os tipos de atividades que podem ser desempenhadas, é preciso pesquisar o código CNAE referente a cada uma delas.
Inclusive, o CNAE lhe será necessário caso seu negócio exija emissão de notas fiscais.
Veja alguns exemplos de categorias que um MEI se encaixa:
- artesãos
- cabeleleiros
- diaristas
- djs
- manicures
- vendedores
- professores particulares
- prestadores de serviço
- independente
- proprietários de cantinas,
- casa de sucos, casa de festas
- e eventos, restaurante, bar etc
- e muito mais
É bom ficar atento, pois existem certas atividades que não se enquadram nas categorias determinadas para MEI. Como exemplo, podemos citar advogados, médicos, dentistas e engenheiros, entre outras atividades intelectuais.
O QUE PRECISA (E ESSA É UMA DAS VANTAGENS DE SER MEI)
Brincadeiras à parte, essa é outra das vantagens de ser MEI: a facilidade em todo o processo. Você pode abrir o MEI sem burocracia, estando na sua própria casa. Para isso, basta ter conexão e acessar o site do Portal do Empreendedor.
No portal, serão solicitadas algumas informações de dados pessoais, como RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, meios de contato e endereço residencial.
É tudo bem simples e rápido!
E atenção! Existem vários sites por aí que cobram para o serviço de abertura do MEI, porém, esse é um processo totalmente gratuito, que é oferecido pelo Governo Federal e que você mesmo pode realizar!
Vale compartilhar uma dúvida muito comum que é: para ser MEI precisa ter nome limpo? Em outras palavras, o questionamento é se a pessoa tem que estar livre de dívidas para a formalização do negócio.
A verdade é que não existe qualquer impedimento para que uma pessoa inadimplente no comércio ou banco, ou ainda que tenha restrição cadastral nas instituições de proteção ao crédito, registre-se como microempreendedor individual.
VALOR PARA SER MEI
De acordo com a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer cobrança para abertura e registro da sua empresa.
Trata-se do regime de tributação mais simples que existe no País e são muitas as vantagens de ser MEI.
Sendo um microempreendedor individual, a pessoa tem de arcar somente com o pagamento mensal do Simples Nacional, cujo valor é bem inferior aos demais regimes, como o de microempresa (ME).
Esse valor varia de acordo com o segmento de atuação (referência de 2020):
Comércio ou Indústria: R$ 52,25, ou R$ 53,25
Prestação de Serviços: R$ 57,25
Comércio e Serviço juntos: R$ 58,25
Outro custo atribuído ao MEI é para registro de marca. O órgão responsável por esse registro de marcas no Brasil, o INPI, oferece desconto de 60% em comparação ao valor cobrado de outras empresas.
Isso significa que, para proteger a marca do seu negócio, impedindo cópias ou uso indevido dela, você pagará R$ 440,00 a título de taxas do INPI. Por outro lado, outros tipos de empresas pagarão mais de mil reais.
VANTAGENS DE SER MEI
Você pode estar se perguntando, mas, afinal, por que ser MEI?
Ao longo do texto, mencionamos três vantagens dessa modalidade de atuação: permissão para quase qualquer um que queira se tornar microempreendedor individual, processo virtual para registro e, ainda, menor carga tributária.
Queremos destacar ainda mais 4 vantagens de ser MEI:
BUROCRACIA MENOR
É muito fácil tornar-se MEI.
O processo de abertura e fechamento pode ser todo feito pela Internet e por conta própria. Enquanto que, se quiser abrir uma microempresa, o empresário precisa ir à Junta Comercial e cartório. Isso só para falar o mínimo. Agora, imagina a demora e complexidade…
Outra diferença é na declaração do imposto de renda. Empresas com faturamento maior precisam declarar mensalmente. No caso do MEI, a declaração é simplificada, sendo necessário ser feita uma vez ao ano.
BENEFÍCIOS BANCÁRIOS
Com o CNPJ, o MEI passa a ter acesso a produtos e serviços bancários. Portanto, ele conta com facilidades para abertura de conta bancária, pedido de empréstimos e cartão de crédito.
COBERTURA DO INSS
O pagamento de menos de R$ 60,00 mensais dá direito a alguns serviços gratuitos, assim como a benefícios da previdência social (INSS): auxílio-doença, aposentadoria por idade ou invalidez, pensão por morte e salário-maternidade.
Isso representa 5% de um salário mínimo. Já ajuda bastante, né?
EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Digamos que você abra uma pequena lanchonete. Você precisará emitir nota fiscal para compra dos produtos oferecidos no estabelecimento. E isso só é possível com um CNPJ (que você já viu ser mais simples e barato tornando-se MEI).
Vale lembrar que empresas que não emitem notas fiscais estão indo contra a lei e podem sofrer penalidades. Nada de deixar de emitir nota fiscal, hein?
CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO
Lembra que falamos da regra de contratação de um funcionário para MEI? Nesse caso, a vantagem é que o custo é menor quando comparado a outros tipos de empresas.
O custo é de 3% do salário mínimo referente a previdência e 8% a FGTS. Essa conta é feita sobre o salário de cada mês.
CONCLUSÃO
Certamente, existem vantagens e desvantagens para quem empreende como microempreendedor individual. Neste texto, focamos apenas no primeiro.
Cada pessoa deve avaliar o que for melhor para seu momento e de acordo com a sua realidade, levando em consideração a atividade que deseja desempenhar.
De uma coisa não temos dúvida: o MEI é uma excelente opção para quem quer empreender e ter o próprio negócio. Uma das maiores vantagens de ser MEI é justamente a rapidez na formalização e a possibilidade de realizar toda a gestão sem precisar de um contador.
